Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação, abrangência e documentos aplicáveis

Este documento regula o acesso e o uso da Plataforma e o tratamento de dados pessoais realizado em razão dele. A aceitação é condição indispensável para a utilização dos serviços.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e poderá recusar o aceite, hipótese em que o acesso não será liberado.

Este documento deve ser interpretado em conjunto com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Papéis de tratamento: nos serviços contratados diretamente pelo Usuário — site, cadastro e aplicativo —, a Controladora atua como controladora dos dados pessoais tratados, inclusive dos registros de saúde que o próprio Usuário insere em seu prontuário pessoal, e define as finalidades e os elementos essenciais do tratamento descritos neste documento.

Quando o Usuário, por sua iniciativa, autoriza um profissional de saúde a consultar seu prontuário, o profissional acessa os dados na condição de destinatário autorizado, apenas nas categorias e pelo prazo que o próprio Usuário definir, sendo o acesso registrado e podendo ser revogado a qualquer momento (seção 11).

A Controladora não atua como operadora de dados de saúde em nome de clínicas, hospitais ou profissionais, não mantém prontuário médico oficial e não realiza tratamento de dados por conta e ordem de terceiros.

2. Descrição do serviço e limites de atuação

O Prontuário Pessoal é uma plataforma digital de organização e armazenamento de informações de saúde de uso pessoal e familiar. A Plataforma permite registrar consultas, exames, receitas, medicações e vacinas, anexar documentos, acompanhar a evolução de exames, manter perfis de familiares e receber lembretes de medicação e de reavaliação de exames.

A Plataforma não é estabelecimento ou serviço de saúde, prontuário médico oficial, sistema de gestão clínica, dispositivo médico ou ferramenta de diagnóstico. Trata-se de instrumento de organização pessoal.

A Plataforma não substitui consulta, avaliação, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento realizado por profissional de saúde habilitado. As informações nela contidas não constituem aconselhamento médico e não devem ser utilizadas como fundamento único para decisões sobre tratamento. Em caso de emergência, o Usuário deve procurar imediatamente o serviço de saúde competente.

As informações registradas são fornecidas pelo próprio Usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a atualização dos dados inseridos.

A Controladora poderá promover melhorias, alterar funcionalidades, suspender temporariamente o serviço para manutenção ou descontinuar recursos, comunicando o Usuário quando a alteração for relevante.

3. Elegibilidade — uso exclusivo por maiores de 18 anos

O uso da Plataforma é restrito a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, sendo vedada a criação de conta por menores de idade, ainda que assistidos ou representados.

Ao aceitar este documento, o Usuário declara expressamente ser maior de 18 anos e capaz. A declaração é feita sob sua responsabilidade, respondendo o Usuário pela veracidade da informação.

Dados de menores de 18 anos ou de pessoas incapazes podem ser inseridos na Plataforma exclusivamente por seu responsável legal, na forma da seção 7, sempre no melhor interesse do titular.

A Controladora poderá recusar, bloquear ou encerrar contas que não atendam a este requisito, a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Acesso à conta e responsabilidade pelas credenciais

O acesso é individual e se dá por meio de autenticação. Atualmente a Plataforma admite duas formas de acesso: (i) conta Google; e (ii) e-mail e senha cadastrados diretamente na Plataforma.

Quando o acesso é realizado com conta Google, o Usuário autoriza o recebimento dos dados básicos de identificação disponibilizados pelo provedor (nome, endereço de e-mail e identificador da conta), nos termos das políticas e condições do próprio Google.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela segurança de suas credenciais (senha e/ou conta Google) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário compromete-se a utilizar senha individual e segura, a não compartilhar seu acesso e a comunicar imediatamente a Controladora sobre qualquer suspeita de uso não autorizado, desvio ou comprometimento de sua conta.

A Controladora não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de credenciais, descuido, uso de senha fraca ou comprometimento da conta Google ou do dispositivo do Usuário.

5. Dados pessoais coletados

Para operar a Plataforma, são coletados e tratados as seguintes categorias de dados, sempre de forma compatível com as finalidades indicadas neste documento:

• Dados de cadastro e identificação: nome completo, endereço de e-mail, identificador da conta de autenticação (quando o acesso é feito com conta Google), telefone, idade, endereço (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado), data e hora do aceite deste documento.
• Dados pessoais sensíveis referentes à saúde: registros de consultas (data, motivo, profissional, especialidade, local e diagnóstico informados), exames e respectivos parâmetros, valores e faixas de referência, receitas, medicações (nome, dosagem, frequência, duração, datas, horários e forma de lembrete configurada), histórico de vacinação (vacina, dose, lote, fabricante, data e local de aplicação e profissional vacinador), observações de saúde, avaliações e comentários sobre atendimentos.
• Documentos de saúde: arquivos em PDF, imagens e fotografias enviados pelo Usuário (por exemplo, laudos, receitas e carteiras de vacinação), armazenados em ambiente privado e de acesso restrito.
• Dados de familiares e dependentes: nome, relação de parentesco, data de nascimento e observações de saúde informadas pelo Usuário ao criar um Perfil Familiar.
• Dados de assinatura e pagamento: identificador de cliente e de assinatura, plano contratado, status, valores e histórico de cobrança, tratados por processador de pagamentos especializado. A Controladora não armazena números completos de cartão de crédito.
• Dados de uso e registros técnicos: informações de acesso, data e hora, endereço IP, dados do dispositivo e do navegador, eventos de uso e registros de erro (logs), utilizados para segurança, prevenção a fraudes, funcionamento e melhoria da Plataforma.
• Dados de agenda: quando o Usuário habilita a integração com o Google Calendar, são tratados os dados necessários à criação e ao gerenciamento dos eventos de lembrete gerados pela Plataforma.

Cookies e tecnologias similares. A Plataforma utiliza cookies e identificadores estritamente necessários ao funcionamento e à segurança da conta, como os que mantêm a sessão de acesso autenticada. Esses cookies não dependem de consentimento, pois sem eles o serviço não opera.

Nas páginas públicas, utilizamos uma tag de mensuração do Google Ads para acompanhar o desempenho de campanhas e entender como os visitantes chegam à Plataforma. Essa tag não recebe dados de saúde, informações do prontuário ou conteúdo de documentos, e seu resultado é utilizado apenas de forma agregada para mensuração de audiência e de conversões.

O Usuário pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador, observado que o bloqueio dos cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de partes da Plataforma. As bases legais e os direitos do titular quanto a esses dados são os descritos nas seções 6 e 13.

A Controladora não coleta dados para finalidades não informadas neste documento nem comercializa dados pessoais. Alguns campos de cadastro, como endereço e cidade, são utilizados também para a composição de estatísticas agregadas de saúde por região, sempre de forma não identificável.

6. Finalidades do tratamento e bases legais

O tratamento de dados é realizado para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais:

• Prestação do serviço contratado — criação e gestão da conta, armazenamento e organização dos registros de saúde, criação de lembretes, suporte ao Usuário (execução de contrato — art. 7º, V, da LGPD).
• Tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde — para viabilizar o registro, a organização e o acompanhamento das informações de saúde inseridas pelo próprio Usuário (consentimento específico e destacado — art. 11, I, da LGPD).
• Segurança da informação e prevenção a fraudes — monitoramento de acessos, registros técnicos e proteção da integridade da Plataforma (art. 7º, IX, da LGPD).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — inclusive fiscais, contábeis e de atendimento a ordens de autoridades competentes (art. 7º, II, da LGPD).
• Exercício regular de direitos — inclusive em processos administrativos, arbitrais e judiciais (art. 7º, VI, da LGPD).
• Comunicações operacionais — avisos sobre a conta, a assinatura, a segurança e alterações deste documento, enviados para o endereço de e-mail vinculado à conta (execução de contrato e legítimo interesse — art. 7º, V e IX, da LGPD), nunca envolvendo dados sensíveis.
• Comunicações de marketing — novidades, conteúdos e ofertas, quando expressamente autorizadas pelo Usuário (consentimento — art. 7º, I, da LGPD), com possibilidade de descadastro a qualquer momento. O descadastro de comunicações de marketing não afeta o envio das comunicações operacionais nem dos lembretes configurados pelo próprio Usuário.
• Melhoria da Plataforma e estudos de saúde — a partir de dados anonimizados e estatísticas agregadas que não permitam a identificação do titular (art. 12 da LGPD).

O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis é livre, informado, específico e destacado, e pode ser revogado a qualquer momento, com os efeitos descritos na seção 14.

7. Dados de familiares e de terceiros inseridos pelo Usuário

A Plataforma permite criar Perfis Familiares e inserir dados de saúde de familiares e dependentes, para fins de organização doméstica do cuidado.

Ao cadastrar ou inserir qualquer dado de terceiro, o Usuário declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• é maior de 18 anos e plenamente capaz;
• possui autorização legal, consentimento válido ou é o representante legal do familiar para inserir, armazenar e tratar seus dados de saúde na Plataforma;
• tratando-se de menor de 18 anos ou de pessoa incapaz: exerce a representação legal, a guarda ou a tutela, fornecendo o consentimento em nome do titular, nos termos do art. 14 da LGPD, sempre em seu melhor interesse;
• tratando-se de outro adulto capaz: obteve autorização expressa, específica e informada desse familiar, mantendo-a válida e documentada enquanto os dados permanecerem cadastrados, e comprometendo-se a informá-lo sobre o tratamento e sobre a possibilidade de revogação;
• manterá tais autorizações atualizadas e as apresentará à Controladora sempre que solicitado.

O Usuário responderá integralmente por reclamações, notificações, requisições de titulares ou ações de terceiros decorrentes da inserção de dados sem a devida autorização, comprometendo-se a manter a Controladora indene de quaisquer prejuízos.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o princípio do melhor interesse, o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Esses dados são utilizados exclusivamente para as finalidades da Plataforma e nunca para marketing.

O consentimento do responsável legal é colhido de forma específica e em destaque no momento da criação do Perfil Familiar, com registro de data, hora e origem para fins de comprovação, e o Usuário declara expressamente deter o poder familiar ou a representação legal do dependente.

O Perfil Familiar é recurso de organização doméstica. A seu titular é assegurado o direito de solicitar à Controladora o acesso, a correção ou a eliminação dos dados a ele relativos, pelos canais indicados na seção 23, hipótese em que os dados poderão ser removidos.

8. Consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis

Ao aceitar este documento, o Usuário manifesta consentimento específico, destacado e informado para o tratamento dos dados pessoais sensíveis referentes à sua saúde, na forma do art. 11, I, da LGPD, exclusivamente para as finalidades descritas na seção 6.

O consentimento abrange o tratamento necessário ao funcionamento da Plataforma, incluindo o armazenamento, a organização, a exibição ao próprio Usuário, a leitura automatizada de documentos por inteligência artificial, a emissão de lembretes e a geração de estatísticas agregadas e anonimizadas.

O consentimento é registrado com data, hora e versão do documento aceito.

O tratamento de dados anonimizados que não permitam a identificação do titular não depende de consentimento, nos termos do art. 12 da LGPD.

9. Anonimização e compartilhamento de dados de saúde para pesquisa

O Usuário consente expressamente que seus dados de saúde, após serem submetidos a um rigoroso processo de anonimização irreversível que garanta sua total desidentificação, possam ser compartilhados com parceiros de pesquisa — tais como hospitais, clínicas, laboratórios, centros de pesquisa, instituições acadêmicas e órgãos de saúde pública —, especialmente, e não se limitando a, para:

O Usuário declara-se previamente informado de que o compartilhamento aqui previsto poderá ser objeto de remuneração ou vantagem econômica à Controladora, nos termos, limites e condições estabelecidos nesta seção.

• Análise agregada para gerar insights estatísticos sobre padrões de saúde
• Condução de pesquisa médica e científica para o avanço do conhecimento na área da saúde
• Desenvolvimento e aprimoramento de tratamentos, terapias e tecnologias médicas
• Contribuição para a melhoria contínua da saúde pública e prevenção de doenças

O compartilhamento descrito nesta seção alcança exclusivamente bases de dados anonimizadas, na forma do art. 12 da Lei nº 13.709/2018. Dados que ainda permitam a identificação, direta ou indiretamente, do Usuário, de seus familiares ou de qualquer outro titular não são objeto deste compartilhamento.

Os dados compartilhados nesta seção são exclusivamente anonimizados, na forma da seção 10, de modo que deixam de ser considerados dados pessoais para os fins da LGPD (art. 12) e não permitem a identificação, direta ou indireta, do Usuário, de seus familiares ou de qualquer outro titular.

Uma vez que os dados efetivamente anonimizados não constituem dados pessoais nem dados pessoais sensíveis, não incide sobre eles a vedação de comunicação ou uso compartilhado com a finalidade de obter vantagem econômica prevista no art. 11, § 4º, da LGPD. Assim, a Controladora poderá receber remuneração ou outra vantagem econômica de parceiros e instituições em razão do compartilhamento previsto nesta seção, inclusive para custear a manutenção e o desenvolvimento da Plataforma.

Essa remuneração refere-se única e exclusivamente a bases de dados anonimizadas de forma irreversível e não configura venda, cessão, aluguel ou comercialização de dados pessoais, prática que permanece vedada e não é realizada pela Controladora (seção 11). Caso, em qualquer hipótese, a anonimização não se mostre irreversível, não haverá compartilhamento com finalidade de remuneração, aplicando-se o disposto na seção 10.

A Controladora poderá divulgar estudos, relatórios e estatísticas resultantes deste tratamento, sempre de forma agregada e não identificável.

Eventuais novas finalidades de compartilhamento, novas categorias de parceiros ou mudanças relevantes nas condições aqui descritas serão previamente comunicadas ao Usuário e somente terão lugar nos termos e nos limites da LGPD, especialmente no que se refere ao compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde (arts. 11 e 12), sendo exigido novo consentimento específico e destacado sempre que a legislação assim exigir. Na ausência de consentimento para a nova finalidade, os dados não serão por ela abrangidos.

10. Garantias de anonimização

Garantimos que todos os dados compartilhados serão completamente anonimizados, com a supressão irreversível de qualquer informação que possa identificá-lo direta ou indiretamente, incluindo, mas não se limitando a, nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone e outros dados pessoais e/ou sensíveis.

Para assegurar esse resultado, a Controladora adota, entre outras, as seguintes medidas:

• remoção ou substituição de identificadores diretos e de campos livres que possam conter dados identificáveis;
• generalização, agrupamento e agregação de dados (como faixas de idade e recortes regionais), de modo a impedir a individualização;
• medidas técnicas e administrativas de controle de acesso e de segurança aplicáveis às bases anonimizadas;
• previsão contratual que veda aos parceiros tentar reidentificar titulares, cruzar as bases com outros conjuntos de dados ou utilizar as informações para finalidade diversa da pesquisas descrita;
• revisão prévia das bases antes de cada compartilhamento.

Os dados submetidos a esse processo deixam de ser considerados dados pessoais, nos termos do art. 12 da LGPD. Na hipótese de a anonimização não se mostrar irreversível, o compartilhamento não será realizado ou ocorrerá somente mediante consentimento específico ou outra base legal aplicável.

11. Compartilhamento com terceiros, operadores e serviços utilizados

A Controladora não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de bases anonimizadas de forma irreversível, na forma da seção 9, não constitui venda, cessão ou comercialização de dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses previstas neste documento e na legislação aplicável, em especial:

• Processador de pagamentos (Stripe): para processar assinaturas, cobranças, recorrência, cancelamentos e emissão de recibos. Os dados de cartão são informados diretamente ao processador, em ambiente seguro próprio.
• Provedor de autenticação (Google): para viabilizar o acesso por conta Google e, quando habilitada pelo Usuário, a integração com o Google Calendar.
• Provedores de infraestrutura em nuvem e de banco de dados: responsáveis pelo armazenamento, processamento e hospedagem segura das informações da Plataforma.
• Provedores de inteligência artificial: utilizados exclusivamente para a leitura e a extração automatizada de informações dos documentos enviados pelo Usuário, mediante solicitação deste.
• Profissionais de saúde autorizados pelo próprio Usuário: o acesso de um profissional ao prontuário ocorre somente mediante autorização expressa do Usuário na Plataforma, concedida por código de acesso único e temporário, com escolha das categorias de dados liberadas e do prazo de validade. Não existe acesso automático, permanente ou genérico de profissionais aos dados do Usuário.
• Autoridades públicas: mediante requisição legal, ordem judicial ou obrigação regulatória, com informação ao Usuário quando legalmente possível.

Compartilhamento com profissionais de saúde. O acesso autorizado é somente para leitura, limitado às categorias escolhidas pelo Usuário (exames, consultas, receitas, vacinas e medicações em uso) e ao prazo por ele definido. A Plataforma registra data e hora dos acessos realizados, o Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento e o acesso é interrompido automaticamente ao fim do prazo. O profissional que recebe os dados passa a respondê-los também como controlador, nos termos da legislação aplicável e das normas de sigilo profissional.

Não compartilhamos dados pessoais com empresas de publicidade, com empresas que organizam bancos de dados nem com bureaus de crédito ou de risco. Também não utilizamos dados de saúde, nem dados deles derivados, para publicidade comportamental ou para segmentação de anúncios.

Os terceiros que atuam como operadores tratam os dados conforme as instruções da Controladora e permanecem obrigados contratualmente a observar padrões de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a LGPD. A Controladora responde pelos atos dos operadores que contrate, na forma da lei.

Alguns desses provedores podem estar sediados fora do Brasil, hipótese em que poderá ocorrer transferência internacional de dados, realizada nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD, com exigência de garantias contratuais de proteção de dados.

A Controladora poderá compartilhar dados em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, hipótese em que o Usuário será informado e o adquirente permanecerá vinculado às condições deste documento.

12. Segurança da informação, retenção e eliminação

A Controladora adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por usuário, verificação de propriedade dos arquivos privados e armazenamento de documentos em ambiente privado.

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades deste documento e das obrigações legais aplicáveis, observando-se, em especial:

• enquanto a conta do Usuário permanecer ativa e enquanto a assinatura estiver vigente;
• após a exclusão da conta, os dados são eliminados em prazo razoável, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória ou permitida por lei;
• os registros de acesso a aplicações são conservados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet;
• documentos fiscais e registros financeiros são conservados pelos prazos legais aplicáveis;
• dados anonimizados de forma irreversível e estatísticas agregadas podem ser mantidos indefinidamente, pois não permitem a identificação do titular.

A eliminação dos dados de saúde é irreversível e o Usuário é informado de que a exclusão de conta implica a perda definitiva dos registros armazenados.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, a Controladora comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD, informando as medidas adotadas.

13. Seus direitos como titular de dados (LGPD)

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular pode requerer, a qualquer momento e de forma gratuita:

• confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação clara e adequada sobre a forma de coleta, o tratamento e a manipulação dos seus dados, incluindo a origem dos dados, as finalidades, a lógica utilizada no tratamento, os critérios de retenção e as consequências de não fornecer o consentimento;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado dos seus dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, e exportação dos seus dados em formato estruturado e legível;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas em lei;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa;
• oposição a tratamentos realizados em caso de descumprimento da LGPD;
• peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os pedidos podem ser formulados pelos canais indicados na seção 23. A Controladora responderá em até 15 (quinze) dias, contados da requisição, na forma do art. 19, II, da LGPD.

Para segurança do próprio titular, a Controladora poderá solicitar informações adicionais que permitam confirmar a identidade do requerente antes de atender à solicitação.

O Usuário também pode excluir sua conta e todos os dados associados diretamente pelo menu da Plataforma, a qualquer momento, sem necessidade de solicitação formal.

14. Revogação do consentimento e seus efeitos

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, pelos canais indicados neste documento.

A revogação não afeta a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente, com base no consentimento então válido, nem alcança dados tratados com fundamento em outras bases legais.

Considerando que o tratamento de dados de saúde é essencial para o funcionamento da Plataforma, a revogação integral do consentimento implicará:

• a interrupção do uso dos recursos que dependem desses dados, incluindo o próprio serviço de registro de saúde; e
• a eliminação dos dados pessoais sensíveis então tratados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação e, especialmente, os dados já anonimizados de forma irreversível, que deixam de ser considerados dados pessoais, na forma do art. 12 da LGPD.

A revogação do consentimento para finalidades específicas — como o uso de lembretes por e-mail, a integração com o Google Calendar ou o compartilhamento anonimizado para pesquisa — não impede a continuidade do uso das demais funcionalidades da Plataforma.

15. Recursos de inteligência artificial, lembretes e notificações

A Plataforma oferece recurso de leitura automatizada de documentos por inteligência artificial. Os dados extraídos constituem sugestão automática, sujeita a erro, e devem obrigatoriamente ser conferidos e validados pelo Usuário antes de serem salvos em seu prontuário. A Controladora não se responsabiliza por imprecisões, omissões ou erros na extração automatizada, cabendo ao Usuário a revisão final das informações.

Os lembretes de medicação e de reavaliação de exames são emitidos conforme a configuração definida pelo Usuário, podendo ser enviados por e-mail para o endereço vinculado à sua conta e/ou criados como eventos no Google Calendar, quando essa integração for habilitada.

Os lembretes podem sofrer atrasos, falhas ou interrupções decorrentes de serviços de terceiros, indisponibilidades técnicas, filtros de spam, configurações do dispositivo do Usuário ou do provedor de e-mail, entre outros fatores alheios ao controle da Controladora.

Os lembretes são recurso auxiliar de organização e não constituem dispositivo médico nem garantia de cumprimento de tratamento. O Usuário não deve utilizá-los como único meio de controle de tratamentos essenciais, devendo seguir as orientações de seu profissional de saúde e adotar meios alternativos de controle.

A integração com o Google Calendar é opcional, depende de autorização do Usuário e pode ser revogada a qualquer momento, inclusive nas configurações da própria conta Google. Ao utilizá-la, o Usuário reconhece que os dados dos eventos passam a ser tratados também conforme as políticas do Google.

Não utilizamos os dados de saúde identificáveis do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial. O aprimoramento dos recursos de IA ocorre, quando aplicável, a partir de dados anonimizados de forma irreversível (seções 9 e 10) ou mediante consentimento específico e destacado do titular, jamais por padrão.

A leitura automatizada de documentos é executada apenas sobre os arquivos que o Usuário envia e exclusivamente para extrair as informações que ele próprio solicitou, não sendo utilizada para outras finalidades.

16. Planos, assinaturas, pagamentos e cancelamento

A Plataforma oferece um plano gratuito e planos pagos com recursos adicionais, conforme descrito abaixo (valores em reais, com renovação mensal automática):

• Gratuito — R$ 0,00: uso restrito ao titular (1 perfil), com limite de 3 (três) análises de documentos por inteligência artificial por mês e até 4 (quatro) registros manuais.
• Individual — R$ 14,90/mês: 1 perfil, 10 (dez) análises de documentos por inteligência artificial por mês, cadastros manuais ilimitados e recursos completos de medicações, exames e documentos.
• Básico — R$ 19,90/mês: titular + 1 dependente (2 perfis), 15 (quinze) análises por mês e cadastros manuais ilimitados.
• Família — R$ 50,00/mês: titular + 5 dependentes (6 perfis), 30 (trinta) análises por mês, cadastros manuais ilimitados e suporte prioritário.

Os limites mensais de análises por inteligência artificial são reiniciados a cada ciclo e não se acumulam de um mês para o outro.

Os pagamentos são processados por provedor especializado (Stripe), em ambiente seguro, fora do domínio da Plataforma. A Controladora não armazena números completos de cartão de crédito.

As assinaturas são de renovação automática pelo período mensal, permanecendo válidas até que o Usuário solicite o cancelamento.

Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento, pelo próprio Usuário, no portal de gestão de assinatura disponibilizado na Plataforma ou pelos canais de atendimento. Cancelada a assinatura, o acesso aos recursos pagos permanece até o término do período já contratado e pago, quando a conta é convertida para o plano gratuito, preservados os dados já registrados, observados os limites do plano gratuito.

Direito de arrependimento: na primeira contratação de cada plano, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago, mediante solicitação pelos canais de atendimento.

Alterações de preço: qualquer alteração de valor será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirá efeitos apenas no ciclo de cobrança seguinte. Não havendo concordância, o Usuário poderá cancelar a assinatura antes da vigência do novo valor, sem ônus.

Inadimplência: a falha na cobrança poderá acarretar a suspensão dos recursos pagos até a regularização, sem prejuízo da conservação dos dados.

Planos promocionais ou com condições especiais observarão os termos da respectiva oferta, prevalecendo as condições nela informadas durante o período indicado.

17. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, respondendo pela veracidade de tudo o que insere na Plataforma;
• conferir e validar os dados extraídos automaticamente antes de salvá-los;
• não inserir dados de terceiros sem a devida autorização legal, na forma da seção 7;
• manter suas credenciais em sigilo, não compartilhar seu acesso e comunicar imediatamente qualquer uso suspeito;
• utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e pessoais, sendo vedado qualquer uso comercial, institucional ou clínico não autorizado;
• não tentar burlar limites de plano, mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso, nem realizar engenharia reversa, cópia, raspagem de dados ou automação não autorizada;
• não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros;
• manter cópia ou registro próprio de informações críticas de saúde, considerando que a Plataforma é ferramenta de apoio à organização.

18. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é ferramenta de organização de informações de saúde. As decisões relativas à saúde do Usuário e de seus familiares são de responsabilidade exclusiva deles e de seus profissionais de saúde.

A Controladora não se responsabiliza por: (i) decisões de saúde tomadas com base em informações registradas na Plataforma; (ii) dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Usuário; (iii) erros ou imprecisões na extração automatizada de documentos, que depende de conferência do Usuário; (iv) falhas, atrasos ou indisponibilidades de serviços de terceiros, como provedores de e-mail, Google Calendar, processador de pagamentos e provedores de infraestrutura; (v) uso indevido da conta ou de credenciais compartilhadas; (vi) interrupções temporárias por manutenção, caso fortuito ou força maior; (vii) lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidades.

A Controladora não presta serviços de saúde, não mantém relação médico-paciente com o Usuário e não realiza diagnóstico, tratamento ou prescrição.

Nas hipóteses em que a responsabilidade da Controladora venha a ser reconhecida, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei vede tal limitação e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nenhuma disposição deste documento exclui direitos irrenunciáveis do consumidor nem limita responsabilidade em hipóteses legalmente inderrogáveis.

19. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o software, o layout, a identidade visual, os textos, a estrutura e a compilação da base de dados da Plataforma são de titularidade da Controladora ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável. É vedado reproduzir, distribuir, modificar, comercializar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

Os dados de saúde e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário ou de seus titulares. Ao utilizá-los na Plataforma, o Usuário concede à Controladora licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável, restrita ao necessário para operar o serviço e para as finalidades descritas neste documento.

20. Alterações deste documento

A Controladora poderá atualizar este documento para refletir melhorias, mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente, com a data da última atualização, permanecerá disponível na Plataforma e no endereço eletrônico da Controladora.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais de contato cadastrados e/ou de aviso no aplicativo, com indicação da data de entrada em vigor. O histórico de versões anteriores permanece disponível na página pública deste documento.

Alterações que impliquem nova finalidade de tratamento de dados pessoais sensíveis ou novo compartilhamento de dados dependerão de novo consentimento específico e destacado, na forma da LGPD.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica ciência e concordância. Em caso de discordância, o Usuário poderá encerrar sua conta, na forma da seção 21.

21. Vigência, rescisão e exclusão de conta

Este documento vigora a partir do aceite eletrônico e permanece válido enquanto o Usuário mantiver conta ativa na Plataforma.

O Usuário pode, a qualquer momento e sem ônus, excluir sua conta e os dados associados diretamente pelo menu da Plataforma. A exclusão acarreta a eliminação dos dados, observadas as hipóteses de conservação obrigatória descritas na seção 12.

A Controladora poderá suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de: descumprimento deste documento; uso indevido, fraudulento ou ilícito; risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; determinação de autoridade competente.

Permanecerão válidas, após o encerramento, as disposições relativas à anonimização e ao uso de dados anonimizados, à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade, à resolução de conflitos e às demais que, por sua natureza, devam subsistir.

22. Legislação aplicável e foro

Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Eventuais controvérsias serão preferencialmente solucionadas por meio do contato direto entre as partes. Não havendo composição amigável, fica eleito o foro do domicílio do Usuário para a propositura de eventual ação, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

23. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre este documento, sobre o tratamento dos seus dados ou solicitar informações sobre a forma de coleta e manipulação das informações, o Usuário poderá contatar a Controladora, aos cuidados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), pelo e-mail: facilitaautomacoes@gmail.com.

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento, na forma do art. 19, II, da LGPD.

A Controladora compromete-se a manter este documento público, acessível e permanentemente atualizado, disponibilizando-o também na página inicial da Plataforma.